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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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DateDivisionResultAye–No
2026-01-09Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembrorejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembropassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembrorejected0–0
2026-01-09Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditospassed0–0
2026-01-09Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abrilrejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostosrejected0–0
2026-01-09Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionaisrejected0–0
2026-01-09Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da Chinarejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)rejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwanrejected0–0
2026-01-09Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwanrejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwanrejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwanrejected0–0
2026-01-09Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futurasrejected0–0
2026-01-09Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiçarejected0–0
2026-01-09Aprova o Estatuto Jurídico do Apátridapassed0–0
2026-01-09Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátridapassed0–0
2026-01-09Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátridapassed0–0
2026-01-09Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agostopassed0–0
2026-01-09Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitaçãopassed0–0
2025-12-19Aprova as Grandes Opções para 2025-2029passed0–0
2025-12-19Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho portuguêspassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a famíliapassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadorespassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professorespassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativospassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativospassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adultopassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergéniospassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)passed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosapassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosapassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosapassed0–0
2025-12-19Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivaspassed0–0
2025-12-19Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicaspassed0–0
2025-12-19Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaispassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidadepassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesaspassed0–0
2025-12-19Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026rejected0–0
2025-12-19Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentosrejected0–0
2025-12-19Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na Saúderejected0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápidorejected0–0
2025-12-19Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápidorejected0–0
2025-12-19Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúderejected0–0
2025-12-19Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápidorejected0–0
2025-12-19Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reformarejected0–0
2025-12-19Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúderejected0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’rejected0–0
2025-12-19Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasorarejected0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço públicorejected0–0
2025-12-19Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiropassed0–0
2025-12-19Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesapassed0–0
2025-12-19Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalizaçãopassed0–0
2025-12-19Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzidarejected0–0
2025-12-19Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugalrejected0–0
2025-12-19Cria o Programa Plurianual de Acessibilidadesrejected0–0
2025-12-19Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sadorejected0–0
2025-12-19Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróiapassed0–0
2025-12-19Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Naveganterejected0–0
2025-12-19Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicosrejected0–0
2025-12-19Pela Inclusão da Travessia Fluvial Setúbal–Tróia no Sistema Tarifário do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboarejected0–0
2025-12-19Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o partopassed0–0
2025-12-19Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)passed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegantepassed0–0
2025-12-19Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatrorejected0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificadopassed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património culturalpassed0–0
2025-12-19Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025passed0–0
2025-12-19Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024”passed0–0
2025-12-19Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património culturalpassed0–0
2025-12-19Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnosrejected0–0
2025-12-19Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadoresrejected0–0
2025-12-19Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnosrejected0–0
2025-12-19Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturnorejected0–0
2025-12-19Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratóriorejected0–0
2025-12-18Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditivapassed0–0
2025-12-18Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundáriorejected0–0
2025-12-18Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%rejected0–0
2025-12-18Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiênciarejected0–0
2025-12-18Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportivarejected0–0
2025-12-18Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporáriarejected0–0
2025-12-18Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiênciarejected0–0
2025-12-18Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiusorejected0–0
2025-12-18Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)rejected0–0
2025-12-18Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalhorejected0–0
2025-12-18Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superiorpassed0–0
2025-12-18Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superiorpassed0–0
2025-12-18Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiênciarejected0–0
2025-12-18Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicosrejected0–0
2025-12-18Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidadepassed0–0
2025-12-18Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Abertorejected0–0
2025-12-18Aprova a Lei da Vida Independenterejected0–0
2025-12-12Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)passed0–0
2025-12-12Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da Repúblicapassed0–0
2025-12-12Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da Repúblicapassed0–0
2025-12-12Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicospassed0–0
2025-12-12Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de marçopassed0–0
2025-12-12Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da Repúblicapassed0–0
2025-12-12Recomenda ao Governo a salvaguarda do património imaterial do concelho da Guarda, com destaque especial ao Cobertor de Papapassed0–0
2025-12-12Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeiapassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).