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Name: Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
Creator: Assembleia da República

Assembleia da República

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Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

2026-02-20 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes

—

Noes

—

Position breakdown not loaded for this division.

The source record does not currently provide a usable member or group breakdown.

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).