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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-07-17Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energiarejected0–0
2026-07-17Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretizerejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que declare o Ministro da Segurança Nacional israelita, Itamar Ben-Gvir, como persona non gratarejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)passed0–0
2026-07-17Apoios às empresas e explorações agrícolas afetadas pelas intempéries em 2026rejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à criação de um Euro Digital e a qualquer iniciativa europeia no sentido da supressão do numeráriorejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciaisrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a criação de um Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde de Coruchepassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último invernopassed0–0
2026-07-17Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade socialpassed0–0
2026-07-17PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitáriosrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias à viabilização da construção do novo Quartel-Sede dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Novapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganaspassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagempassed0–0
2026-07-17Medidas urgentes para abertura de caminhos, limpeza segura, reforço de vigilância e prevenção de incêndios na Mata Nacional de Leiria e em outras zonas atingidas pelas tempestades na região centropassed0–0
2026-07-17Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da populaçãorejected0–0
2026-07-17Pela transição para fogos de artifício silenciosos em eventos públicos, em proteção do bem-estar animal, da saúde pública e do ambienterejected0–0
2026-07-17Pela mitigação dos impactos das partículas ultrafinas emitidas pelo setor da aviaçãorejected0–0
2026-07-17Pela valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissionalpassed0–0
2026-07-17Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactosrejected0–0
2026-07-17Pela reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes e criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as suas competências verdesrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de emergência para a facilitação do regresso de luso-venezuelanos a Portugalrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a criação da medida “Uva para Destilação 2026”, em regime de apoio reembolsável, destinada à valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro e à proteção do rendimento dos viticultorespassed0–0
2026-07-17Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atualpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalhopassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simplesrejected0–0
2026-07-17Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026passed0–0
2026-07-17Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021passed0–0
2026-07-17Aprova o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021passed0–0
2026-07-17Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereirorejected0–0
2026-07-17Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparadosrejected0–0
2026-07-17Pela reativação e modernização da linha ferroviária do Corgopassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a reabertura da Linha Ferroviária do Corgo e a sua integração na Rede Ferroviária Nacionalpassed0–0
2026-07-17Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacionalpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chavespassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Portopassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Portopassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Portopassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do INFARMED relativa à terapia fágicapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMEDpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágicapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de famíliapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educaçãopassed0–0
2026-07-17Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolarpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolarespassed0–0
2026-07-17Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associaçãopassed0–0
2026-07-17Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)passed0–0
2026-07-17Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)passed0–0
2026-07-17Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónicapassed0–0
2026-07-17Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)passed0–0
2026-07-17Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)passed0–0
2026-07-17Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)passed0–0
2026-07-17Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembropassed0–0
2026-07-17Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembropassed0–0
2026-07-17Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentespassed0–0
2026-07-17Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentespassed0–0
2026-07-17Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentespassed0–0
2026-07-17Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétricapassed0–0
2026-07-17Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétricapassed0–0
2026-07-17Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civispassed0–0
2026-07-17Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacionalpassed0–0
2026-07-17Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civilpassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimaspassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimaspassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimaspassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0
2026-07-17Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceçõespassed0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriarejected0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriapassed0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalrejected0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalpassed0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada de redução do risco de cheias no Mondego, baseada em soluções que protejam as pessoas, a natureza e o territóriorejected0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo medidas para uma gestão integrada dos recursos hídricos e monitorização de infraestruturas hidroelétricas em virtude das cheias de 2026rejected0–0
2026-07-03Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderadorejected0–0
2026-07-03Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundáriorejected0–0
2026-07-03Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundáriorejected0–0
2026-07-03Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensõesrejected0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensãorejected0–0
2026-07-03Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostosrejected0–0
2026-07-03Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivasrejected0–0
2026-07-03Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhicerejected0–0
2026-07-03Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiênciarejected0–0
2026-07-03Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Socialrejected0–0
2026-07-03Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhicerejected0–0
2026-07-03Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparadosrejected0–0
2026-07-03Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhicerejected0–0
2026-07-03Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugalrejected0–0
2026-07-03Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributivarejected0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctonespassed0–0
2026-07-03Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreiopassed0–0
2026-07-03Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeirospassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).