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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-09-30Recomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova, na Ilha Terceira, no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da Américarejected0–0
2026-09-30Recomenda ao Governo que reforce a indução profissional e o trabalho em equipas pedagógicas, no ensino público e no ensino particular e cooperativorejected0–0
2026-09-30Valorização dos educadores de infância: financiamento público da creche e a garantia de salários dignosrejected0–0
2026-09-30Recomenda ao Governo o reforço das vagas nos Mestrados em Ensino e a agilização da profissionalização em serviço dos professores contratadosrejected0–0
2026-09-30Garante pessoal não docente suficiente nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo financiados pelo Estadorejected0–0
2026-09-30Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)rejected0–0
2026-09-30Pelo alargamento a todos os contratos a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRSrejected0–0
2026-09-30Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitaçãopassed0–0
2026-09-30Travão Caixa: travar os juros do crédito à habitaçãorejected0–0
2026-09-30Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixarejected0–0
2026-09-30Altera a dedução de encargos com imóveis (Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)rejected0–0
2026-09-30Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidosrejected0–0
2026-09-30Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanenterejected0–0
2026-09-30Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variávelpassed0–0
2026-09-30Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitaçãorejected0–0
2026-09-30Por uma política de micomobilidade mais segura, garantindo o acesso a capacete a quem se desloca em velocípedes e em veículos de micromobilidade elétricarejected0–0
2026-09-30Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da segurança na micromobilidade elétricapassed0–0
2026-09-30Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estradapassed0–0
2026-09-30Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétricapassed0–0
2026-09-30Recomenda ao Governo o aumento do valor da pensão dos antigos combatentes e a revisão do complemento especial de pensãopassed0–0
2026-09-30Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentesrejected0–0
2026-09-30Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentesrejected0–0
2026-09-30Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveisrejected0–0
2026-09-30Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacionalrejected0–0
2026-09-30Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidaderejected0–0
2026-09-30Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacionalrejected0–0
2026-09-30Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratosrejected0–0
2026-09-30Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)rejected0–0
2026-09-30Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privadorejected0–0
2026-09-30Alteração ao Regime do Arrendamento Urbanorejected0–0
2026-09-30Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexapassed0–0
2026-09-30Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”rejected0–0
2026-09-30Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelarampassed0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a adesão dos estabelecimentos de ensino ao Programa Eco-Escolasrejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusãorejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shieldrejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo que defenda, no âmbito da União Europeia, a aplicação mais célere dos acordos comerciais europeus com base no texto inglês acordadorejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétricorejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónicopassed0–0
2026-09-25Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidaderejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e promoção da democracia na regiãopassed0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo que proteja e dignifique, na revisão em curso do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, as carreiras de Leitores e Professoresrejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo que mova esforços no sentido da inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de organizações terroristas da União Europeiarejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo que exprima junto do governo da República Árabe do Egipto a necessidade de acabar com a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i residentes no paíspassed0–0
2026-09-25Pelo reforço e alargamento das respostas de descanso do cuidador informalrejected0–0
2026-09-25Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentaisrejected0–0
2026-09-25Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de mediapassed0–0
2026-09-25Pelo reforço da RTP, do serviço público e da democraciarejected0–0
2026-09-25Transparência e participação na promoção do serviço público prestado pela RTP - Rádio e Televisão de Portugalrejected0–0
2026-09-25Pela defesa, valorização e sustentabilidade do serviço público de rádio e de televisãopassed0–0
2026-09-25Valorização da dimensão regional no serviço público de mediarejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria abrangente à RTP e o acompanhamento reforçado do aumento de capital de 20 milhões de eurospassed0–0
2026-09-25Por mais transparência e um efetivo conhecimento do universo RTPrejected0–0
2026-09-25Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomaspassed0–0
2026-09-25Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciaisrejected0–0
2026-09-25Adoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produçãorejected0–0
2026-09-25Controlo dos preços dos combustíveisrejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleorejected0–0
2026-09-25Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energéticarejected0–0
2026-09-25Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde maternapassed0–0
2026-09-25Unidades de Cuidados na Maternidade e acompanhamento da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-09-25Reforço dos cuidados na gravidez e dos serviços de obstetrícia no Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo a valorização das competências dos enfermeiros e o reforço da enfermagem especializada nos Cuidados Primários de Saúdepassed0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo a implementação de um modelo integrado de continuidade de cuidados na gravidez de baixo risco e a criação de um projeto-piloto de Centros de Parto Normal no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-09-25Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmáciapassed0–0
2026-09-25Recomenda ao Governo que envide esforços para a aceleração da implementação do projeto de vigilância da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primáriospassed0–0
2026-09-25Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLPpassed0–0
2026-09-25Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Exames Nacionais 2025-2026passed0–0
2026-09-24Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveisrejected0–0
2026-09-24Pela aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencialrejected0–0
2026-09-24Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomasrejected0–0
2026-09-24Responder à subida do custo de vida através da regulação dos preços dos combustíveisrejected0–0
2026-09-24Recomenda o cumprimento integral da Resolução n.º 132/2026 da Assembleia da República, para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveisrejected0–0
2026-09-24Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de redução da carga fiscal sobre os combustíveis, de estabilização dos preços e de proteção dos consumidoresrejected0–0
2026-09-24Recomenda ao Governo a adoção urgente das medidas anteriormente propostas para mitigar o agravamento do custo de vida e apoiar as famílias, as empresas e os setores económicos mais expostosrejected0–0
2026-09-24Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)rejected0–0
2026-09-24Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gamarejected0–0
2026-09-24Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentarrejected0–0
2026-09-24Reduz o IVA do gás para 6%rejected0–0
2026-09-24A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentarrejected0–0
2026-09-24Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédiarejected0–0
2026-09-24Recomenda ao Governo a abolição das portagens nas Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, garantindo a mobilidade, a coesão territorial e a justiça económica entre as duas margens do Tejorejected0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vidapassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com Esclerose Lateral Amiotróficapassed0–0
2026-09-18Recomenda medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA)passed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotróficapassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotróficapassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)passed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicaspassed0–0
2026-09-18Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicospassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalhopassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicaspassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicospassed0–0
2026-09-18Salvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancropassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmãopassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancropassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicospassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeirapassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Orientepassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações sociaspassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).