Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

100 records · page 2
DateDivisionResultAye–No
2026-09-18Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança socialpassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionaispassed0–0
2026-09-18Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Públicorejected0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a criação do Observatório da Lagoa de Óbidospassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douropassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipalrejected0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio e valorização do Montadopassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026passed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do Ensino Português no Estrangeiro, no âmbito da revisão em curso do respetivo regime jurídicopassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo que desenvolva esforços no sentido da mobilização da comunidade internacional pela liberdade de navegação no Estreito de Ormuzpassed0–0
2026-09-18Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtilrejected0–0
2026-09-18Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”passed0–0
2026-09-18Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026, incluindo os efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação nesse processo e as suas consequências para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, professores e restante comunidade educativapassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Brancopassed0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiçarejected0–0
2026-09-18Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativosrejected0–0
2026-09-18Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativarejected0–0
2026-09-18Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributáriorejected0–0
2026-09-18Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscalrejected0–0
2026-09-18Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativaspassed0–0
2026-09-18Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativaspassed0–0
2026-09-18Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estadopassed0–0
2026-09-18Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Públicapassed0–0
2026-09-18Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiropassed0–0
2026-09-18Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter públicopassed0–0
2026-07-17Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energiarejected0–0
2026-07-17Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretizerejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que declare o Ministro da Segurança Nacional israelita, Itamar Ben-Gvir, como persona non gratarejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)passed0–0
2026-07-17Apoios às empresas e explorações agrícolas afetadas pelas intempéries em 2026rejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à criação de um Euro Digital e a qualquer iniciativa europeia no sentido da supressão do numeráriorejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciaisrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a criação de um Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde de Coruchepassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último invernopassed0–0
2026-07-17Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade socialpassed0–0
2026-07-17PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitáriosrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias à viabilização da construção do novo Quartel-Sede dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Novapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganaspassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagempassed0–0
2026-07-17Medidas urgentes para abertura de caminhos, limpeza segura, reforço de vigilância e prevenção de incêndios na Mata Nacional de Leiria e em outras zonas atingidas pelas tempestades na região centropassed0–0
2026-07-17Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da populaçãorejected0–0
2026-07-17Pela transição para fogos de artifício silenciosos em eventos públicos, em proteção do bem-estar animal, da saúde pública e do ambienterejected0–0
2026-07-17Pela mitigação dos impactos das partículas ultrafinas emitidas pelo setor da aviaçãorejected0–0
2026-07-17Pela valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissionalpassed0–0
2026-07-17Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactosrejected0–0
2026-07-17Pela reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes e criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as suas competências verdesrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de emergência para a facilitação do regresso de luso-venezuelanos a Portugalrejected0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a criação da medida “Uva para Destilação 2026”, em regime de apoio reembolsável, destinada à valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro e à proteção do rendimento dos viticultorespassed0–0
2026-07-17Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atualpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalhopassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simplesrejected0–0
2026-07-17Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026passed0–0
2026-07-17Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021passed0–0
2026-07-17Aprova o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021passed0–0
2026-07-17Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereirorejected0–0
2026-07-17Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparadosrejected0–0
2026-07-17Pela reativação e modernização da linha ferroviária do Corgopassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a reabertura da Linha Ferroviária do Corgo e a sua integração na Rede Ferroviária Nacionalpassed0–0
2026-07-17Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacionalpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chavespassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafielpassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Portopassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Portopassed0–0
2026-07-17Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Portopassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do INFARMED relativa à terapia fágicapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMEDpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágicapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de famíliapassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educaçãopassed0–0
2026-07-17Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolarpassed0–0
2026-07-17Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolarespassed0–0
2026-07-17Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associaçãopassed0–0
2026-07-17Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)passed0–0
2026-07-17Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)passed0–0
2026-07-17Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónicapassed0–0
2026-07-17Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)passed0–0
2026-07-17Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)passed0–0
2026-07-17Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)passed0–0
2026-07-17Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembropassed0–0
2026-07-17Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembropassed0–0
2026-07-17Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentespassed0–0
2026-07-17Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentespassed0–0
2026-07-17Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentespassed0–0
2026-07-17Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétricapassed0–0
2026-07-17Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétricapassed0–0
2026-07-17Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civispassed0–0
2026-07-17Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacionalpassed0–0
2026-07-17Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civilpassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimaspassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimaspassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimaspassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0
2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).