Portugal

Name: Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
Creator: Assembleia da República

Assembleia da República

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Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

2026-09-30 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes

—

Noes

—

Group	Recorded outcome	Published count	Source label
BE	No	—	BE
CDS-PP	Aye	—	CDS-PP
CH	Abstain	—	CH
IL	Aye	—	IL
JPP	No	—	JPP
L	No	—	L
PAN	No	—	PAN
PCP	No	—	PCP
PS	No	—	PS
PSD	Aye	—	PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).