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Assembleia da República

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Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia

2026-09-25 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAbstain—BE
CDS-PPAye—CDS-PP
CHAbstain—CH
ILAye—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAbstain—PCP
PSAye—PS
PSDAye—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).