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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-07-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penaispassed0–0
2026-07-17Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceçõespassed0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriarejected0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriapassed0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalrejected0–0
2026-07-17Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalpassed0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada de redução do risco de cheias no Mondego, baseada em soluções que protejam as pessoas, a natureza e o territóriorejected0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo medidas para uma gestão integrada dos recursos hídricos e monitorização de infraestruturas hidroelétricas em virtude das cheias de 2026rejected0–0
2026-07-03Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderadorejected0–0
2026-07-03Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundáriorejected0–0
2026-07-03Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundáriorejected0–0
2026-07-03Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensõesrejected0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensãorejected0–0
2026-07-03Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostosrejected0–0
2026-07-03Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivasrejected0–0
2026-07-03Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhicerejected0–0
2026-07-03Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiênciarejected0–0
2026-07-03Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Socialrejected0–0
2026-07-03Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhicerejected0–0
2026-07-03Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparadosrejected0–0
2026-07-03Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhicerejected0–0
2026-07-03Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugalrejected0–0
2026-07-03Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributivarejected0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctonespassed0–0
2026-07-03Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreiopassed0–0
2026-07-03Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeirospassed0–0
2026-07-03Aprova o Estatuto Jurídico do Apátridapassed0–0
2026-07-03Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátridapassed0–0
2026-07-03Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátridapassed0–0
2026-07-03Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agostopassed0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)passed0–0
2026-07-03Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovávelpassed0–0
2026-07-03Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeirospassed0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Internapassed0–0
2026-07-03Recomenda ao Governo medidas urgentes para assegurar uma ligação marítima regular ferry entre a Madeira e o Continentepassed0–0
2026-07-03Recomenda ao governo a concretização da ligação marítima regular de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continentepassed0–0
2026-07-03Recomenda a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaicapassed0–0
2026-07-03Pela aprovação do Programa Regressar 2.0passed0–0
2026-07-03Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticosrejected0–0
2026-07-03Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRSrejected0–0
2026-07-03Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidaderejected0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoasrejected0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vidarejected0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vidapassed0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeirapassed0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionaispassed0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Orientepassed0–0
2026-07-02Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflaçãorejected0–0
2026-07-02Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trásrejected0–0
2026-07-02Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizadosrejected0–0
2026-07-02Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)rejected0–0
2026-07-02Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPLrejected0–0
2026-07-02Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencialrejected0–0
2026-07-02Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionadarejected0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económicarejected0–0
2026-07-02Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalhopassed0–0
2026-07-02Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacionalrejected0–0
2026-06-25Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaispassed0–0
2026-06-25Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superiorpassed0–0
2026-06-25Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superiorpassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas de salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)passed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)passed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évorapassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lãpassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lãpassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a reativação e valorização da fileira da lã em Portugalpassed0–0
2026-06-25Valorização da carreira de Bombeiro Sapadorpassed0–0
2026-06-25Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oralpassed0–0
2026-06-25Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-06-25Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriadosrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural, a definição de um programa plurianual de conservação e salvaguarda e o reforço dos meios humanos e financeiros das entidades públicas com atribuições na sua proteçãopassed0–0
2026-06-25Plano Nacional Extraordinário de Mitigação de Riscos, Proteção e Salvaguarda do Património Cultural afetado pelas intempéries de 2026rejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo medidas de reforço da resposta aos danos no património cultural classificado causados pelas tempestades de 2026 e a adoção de um programa preventivo nacional de avaliação e salvaguarda do edificado classificadorejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorropassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açorespassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceirapassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturasrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacionalpassed0–0
2026-06-25Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedaderejected0–0
2026-06-25Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedadepassed0–0
2026-06-25Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedadepassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações sociaspassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentesrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivasrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscaisrejected0–0
2026-06-25Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantilrejected0–0
2026-06-25Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRSpassed0–0
2026-06-25Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiarrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança socialpassed0–0
2026-06-25Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singularespassed0–0
2026-06-24Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendáriarejected0–0
2026-06-24Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãsrejected0–0
2026-06-24Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugalrejected0–0
2026-06-24Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativasrejected0–0
2026-06-24Lei-Quadro das Regiões Administrativasrejected0–0
2026-06-19Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociaispassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequadapassed0–0
2026-06-19Cria o suplemento de agente único de transporte coletivospassed0–0
2026-06-19Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homenspassed0–0
2026-06-19Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulherespassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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