Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

← All divisions

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro

2026-09-18 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
CDS-PPAye—CDS-PP
CHAbstain—CH
ILAye—IL
JPPAye—JPP
LAbstain—L
PANAbstain—PAN
PCPAbstain—PCP
PSAye—PS
PSDAye—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).