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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-07-02Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeirapassed0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionaispassed0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Orientepassed0–0
2026-07-02Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflaçãorejected0–0
2026-07-02Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trásrejected0–0
2026-07-02Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizadosrejected0–0
2026-07-02Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)rejected0–0
2026-07-02Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPLrejected0–0
2026-07-02Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencialrejected0–0
2026-07-02Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionadarejected0–0
2026-07-02Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económicarejected0–0
2026-07-02Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalhopassed0–0
2026-07-02Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacionalrejected0–0
2026-06-25Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaispassed0–0
2026-06-25Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superiorpassed0–0
2026-06-25Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superiorpassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas de salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)passed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)passed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évorapassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lãpassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lãpassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a reativação e valorização da fileira da lã em Portugalpassed0–0
2026-06-25Valorização da carreira de Bombeiro Sapadorpassed0–0
2026-06-25Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oralpassed0–0
2026-06-25Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-06-25Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriadosrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural, a definição de um programa plurianual de conservação e salvaguarda e o reforço dos meios humanos e financeiros das entidades públicas com atribuições na sua proteçãopassed0–0
2026-06-25Plano Nacional Extraordinário de Mitigação de Riscos, Proteção e Salvaguarda do Património Cultural afetado pelas intempéries de 2026rejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo medidas de reforço da resposta aos danos no património cultural classificado causados pelas tempestades de 2026 e a adoção de um programa preventivo nacional de avaliação e salvaguarda do edificado classificadorejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorropassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açorespassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceirapassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturasrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacionalpassed0–0
2026-06-25Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedaderejected0–0
2026-06-25Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedadepassed0–0
2026-06-25Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedadepassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações sociaspassed0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentesrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivasrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscaisrejected0–0
2026-06-25Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantilrejected0–0
2026-06-25Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRSpassed0–0
2026-06-25Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiarrejected0–0
2026-06-25Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança socialpassed0–0
2026-06-25Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singularespassed0–0
2026-06-24Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendáriarejected0–0
2026-06-24Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãsrejected0–0
2026-06-24Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugalrejected0–0
2026-06-24Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativasrejected0–0
2026-06-24Lei-Quadro das Regiões Administrativasrejected0–0
2026-06-19Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociaispassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequadapassed0–0
2026-06-19Cria o suplemento de agente único de transporte coletivospassed0–0
2026-06-19Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homenspassed0–0
2026-06-19Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulherespassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulherespassed0–0
2026-06-19Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalhopassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctonespassed0–0
2026-06-19Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctonespassed0–0
2026-06-19Consagração do Dia Nacional da Comunicaçãopassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínicopassed0–0
2026-06-19Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internospassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicaspassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipalpassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixapassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em Portugalpassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringerejected0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos Ipassed0–0
2026-06-19Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança socialrejected0–0
2026-06-19Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiáriosrejected0–0
2026-06-19Aumenta para 1,5% a consignação de IRS às entidades de utilidade pública, ambientais e religiosasrejected0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%passed0–0
2026-06-19Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animalrejected0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalhopassed0–0
2026-06-19Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciaisrejected0–0
2026-06-19Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeosrejected0–0
2026-06-19Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agostorejected0–0
2026-06-19Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétricarejected0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do Cartão Social Eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valoresrejected0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de famíliapassed0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantidarejected0–0
2026-06-19Reforça a proteção de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e outros apoios sociaisrejected0–0
2026-06-19Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natalrejected0–0
2026-06-19Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiarrejected0–0
2026-06-19Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostorejected0–0
2026-06-19Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiarrejected0–0
2026-06-19Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de famíliarejected0–0
2026-06-19Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliênciapassed0–0
2026-06-19Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Públicarejected0–0
2026-06-19Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliênciarejected0–0
2026-06-19Trabalho com Futurorejected0–0
2026-06-19Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalhorejected0–0
2026-06-19Procede à alteração do Código do Trabalho com incidência na parentalidade, na transparência salarial, na flexibilidade e produtividade laboral e na modernização das relações laboraisrejected0–0
2026-06-19Caminho para a Flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedaderejected0–0
2026-06-19Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalhorejected0–0
2026-06-19Alarga a licença parental inicial, reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abrilrejected0–0
2026-06-19Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnosrejected0–0
2026-06-19Altera o Código do Trabalhorejected0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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