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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-06-03Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civilpassed0–0
2026-06-03Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitaçãorejected0–0
2026-06-03Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitaçãorejected0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionaispassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonadospassed0–0
2026-06-03Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamentopassed0–0
2026-06-03Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacionalrejected0–0
2026-06-03Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)rejected0–0
2026-06-03Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)rejected0–0
2026-06-03Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadaspassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgicapassed0–0
2026-06-03Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção socialpassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da Norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnosrejected0–0
2026-06-03Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civispassed0–0
2026-06-03Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herançapassed0–0
2026-06-03Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisarejected0–0
2026-06-03Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civilpassed0–0
2026-06-03Inquérito Parlamentar à cedência de utilização da Base Aérea n.º 4 das Lajes e do espaço aéreo nacional, no apoio logístico à operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irãorejected0–0
2026-06-03Inquérito Parlamentar à decisão do Governo português de se envolver na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, com as suas consequênciasrejected0–0
2026-06-03Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencerrejected0–0
2026-06-02Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)passed0–0
2026-06-02Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)passed0–0
2026-06-02Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)passed0–0
2026-05-29Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiênciapassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo a criação e implementação do Programa mente forte, que reforce a saúde mental nas Forças Armadaspassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo a criação do Programa “Defender Portugal”, estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesapassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadaspassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logísticapassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acessibilidade nos exames nacionais para alunos com daltonismopassed0–0
2026-05-29Recomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Maternarejected0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurançapassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025passed0–0
2026-05-29Pela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrâniapassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em Françarejected0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbanorejected0–0
2026-05-29Ampliação do Estudo Prévio da Ligação A23–A6 via Nó Logístico de Elvas/Campo Maior e considerando as três alternativas a Norte Nisa/Gaviãorejected0–0
2026-05-29Pela abertura internacional da ferrovia em Portugalpassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo a Concretização da Ligação do Município da Trofa à Rede de Metro do Portopassed0–0
2026-05-29Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipaispassed0–0
2026-05-29Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostorejected0–0
2026-05-29Pronúncia da Assembleia da República sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceirospassed0–0
2026-05-22Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidapassed0–0
2026-05-22Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidapassed0–0
2026-05-22Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidapassed0–0
2026-05-22Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidapassed0–0
2026-05-22Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidapassed0–0
2026-05-22Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidapassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação públicapassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogspassed0–0
2026-05-22Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açorespassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugalpassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacionalpassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas de salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)passed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)passed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évorapassed0–0
2026-05-22Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguropassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BESpassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de prevenção para utentes com patologias do foro cognitivo e/ou psiquiátrico no Serviço Nacional de Saúde, garantindo simultaneamente o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento consagrado na Lei n.º 15/2014rejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNSpassed0–0
2026-05-22Pela prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com demênciapassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo medidas para reforçar a proteção de pessoas com demência nos estabelecimentos de saúdepassed0–0
2026-05-22Pela aprovação de medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas com demênciapassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o acompanhamento dos doentes com demência ou situação psicologicamente instávelpassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitivapassed0–0
2026-05-22Pela prevenção do desaparecimento de pessoas com demênciarejected0–0
2026-05-22Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhiapassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilizaçãorejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cãespassed0–0
2026-05-22Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembrorejected0–0
2026-05-22Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamentopassed0–0
2026-05-22Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubropassed0–0
2026-05-22Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)rejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatutopassed0–0
2026-05-22Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacionalpassed0–0
2026-05-22Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científicarejected0–0
2026-05-22Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigaçãorejected0–0
2026-05-22Substituição das bolsas por contratos de trabalho através da criação do Regime Jurídico do Investigador em Formação ou Iniciação Científicarejected0–0
2026-05-22Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científicarejected0–0
2026-05-22Integração na Carreira de Investigação Científicarejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao públicorejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Orientepassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciaisrejected0–0
2026-05-22Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolasrejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agriculturarejected0–0
2026-05-22Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentávelrejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resilientepassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolasrejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dadorpassed0–0
2026-05-22Pela dispensa de serviço em dia de dádiva benévola de sangue e pela realização de uma campanha extraordinária de incentivo à doação de sanguepassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a valorização e promoção da dádiva voluntária e altruísta de sangue em Portugalpassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à dádiva de sanguepassed0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo a valorização da dádiva benévola de sangue, a reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva e o reforço da colheita de plasma por aféresepassed0–0
2026-05-22Valoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicasrejected0–0
2026-05-22Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educaçãorejected0–0
2026-05-22Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolarpassed0–0
2026-05-22Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquiasrejected0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).