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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-06-12Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõespassed0–0
2026-06-12Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminalpassed0–0
2026-06-12Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agostopassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superiorpassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantilpassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionaispassed0–0
2026-06-12Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadaspassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadaspassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privadopassed0–0
2026-06-12Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunistapassed0–0
2026-06-12Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cubapassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cubapassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cubapassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilhapassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugalpassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacionalpassed0–0
2026-06-12Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuaispassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráficorejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráficorejected0–0
2026-06-12Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovávelrejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelopassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242rejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvaspassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açoresrejected0–0
2026-06-12Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugalrejected0–0
2026-06-12Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racialrejected0–0
2026-06-12Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugalrejected0–0
2026-06-12Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquicarejected0–0
2026-06-12Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docenterejected0–0
2026-06-12Reposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018rejected0–0
2026-06-12Lei do reposicionamento de todos os docentesrejected0–0
2026-06-12Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestadorejected0–0
2026-06-12Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagensrejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveisrejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionaisrejected0–0
2026-06-12Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Empregorejected0–0
2026-06-12Cria a Prestação de Coesão Socialrejected0–0
2026-06-12Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugalrejected0–0
2026-06-12Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursosrejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanosrejected0–0
2026-06-12Recomenda o aumento suplementar das pensões de menor valorrejected0–0
2026-06-12Aumento extraordinário das pensõesrejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantidarejected0–0
2026-06-12Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vidarejected0–0
2026-06-12Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026rejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRSrejected0–0
2026-06-12Reforça as deduções à coleta relativas a dependentes em sede de IRSrejected0–0
2026-06-12Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentesrejected0–0
2026-06-12Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRSrejected0–0
2026-06-12Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivasrejected0–0
2026-06-12Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturasrejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágiosrejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Portorejected0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentaisrejected0–0
2026-06-12Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparadosrejected0–0
2026-06-12Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)rejected0–0
2026-06-12Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressãopassed0–0
2026-06-12Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissionalpassed0–0
2026-06-12Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedadepassed0–0
2026-06-12Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimaspassed0–0
2026-06-12Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordempassed0–0
2026-06-12Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistaspassed0–0
2026-06-12Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordempassed0–0
2026-06-12Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugalpassed0–0
2026-06-12Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentaispassed0–0
2026-06-12Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuaispassed0–0
2026-06-12Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmentepassed0–0
2026-06-12Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriapassed0–0
2026-06-12Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalpassed0–0
2026-06-11Uma constituição para todos os portuguesesrejected0–0
2026-06-03Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostorejected0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Orientepassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cãespassed0–0
2026-06-03Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhiarejected0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resilientepassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pescapassed0–0
2026-06-03Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animalrejected0–0
2026-06-03Recomenda a valorização da carreira de inspetor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriopassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda, conservação, valorização e dinamização do Conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre, incluindo o seu património industrial, edificado, documental, imaterial e móvel integradopassed0–0
2026-06-03Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoaispassed0–0
2026-06-03Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civilpassed0–0
2026-06-03Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civilpassed0–0
2026-06-03Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civilpassed0–0
2026-06-03Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitaçãorejected0–0
2026-06-03Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitaçãorejected0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionaispassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonadospassed0–0
2026-06-03Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamentopassed0–0
2026-06-03Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacionalrejected0–0
2026-06-03Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)rejected0–0
2026-06-03Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)rejected0–0
2026-06-03Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadaspassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgicapassed0–0
2026-06-03Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção socialpassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da Norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgiapassed0–0
2026-06-03Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnosrejected0–0
2026-06-03Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civispassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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