Portugal

Name: Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Creator: Assembleia da República

Assembleia da República

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Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

2026-06-12 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes

—

Noes

—

Group	Recorded outcome	Published count	Source label
BE	Aye	1	1-BE
CDS-PP	Aye	1	1-CDS-PP
CH	Aye	58	58-CH
IL	Aye	9	9-IL
JPP	Aye	1	1-JPP
L	Aye	6	6-L
PAN	Aye	1	1-PAN
PCP	Aye	3	3-PCP
PS	Aye	56	56-PS
PSD	Aye	77	77-PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).