Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

← All divisions

Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos

2026-06-19 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BENo—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHAye—CH
ILNo—IL
JPPAbstain—JPP
LNo—L
PANAbstain—PAN
PCPNo—PCP
PSNo—PS
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).