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Assembleia da República

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Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

2026-07-17 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHAbstain—CH
ILNo—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAbstain—PCP
PSAye—PS
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).