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Assembleia da República

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Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

2026-02-18 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHAye—CH
ILAye—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAye—PCP
PSAye—PS
PSDNo—PSD
PSDAye66-PSD
PSDAye1Francisco Pimentel (PSD)
PSDAye1Nuna Menezes (PSD)
PSDAye1Paulo Moniz (PSD)
PSDAye1Paulo Neves (PSD)
PSDAye1Pedro Coelho (PSD)
PSDAye1Vânia Jesus (PSD)

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).