Portugal

Name: Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Creator: Assembleia da República

Assembleia da República

← All divisions

Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

2026-02-20 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes

—

Noes

—

Group	Recorded outcome	Published count	Source label
BE	Aye	—	BE
CDS-PP	Aye	—	CDS-PP
CH	Abstain	—	CH
IL	Aye	—	IL
JPP	Aye	—	JPP
L	Aye	—	L
PAN	Aye	—	PAN
PCP	Abstain	—	PCP
PS	Aye	—	PS
PSD	Aye	—	PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).