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Assembleia da República

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Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade

2026-02-18 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHAye—CH
ILNo—IL
JPPAye—JPP
LAbstain—L
PANAbstain—PAN
PCPNo—PCP
PSAye—PS
PSDNo—PSD
PSDAye66-PSD
PSDAye1Francisco Pimentel (PSD)
PSDAye1Nuna Menezes (PSD)
PSDAye1Paulo Moniz (PSD)
PSDAye1Paulo Neves (PSD)
PSDAye1Pedro Coelho (PSD)
PSDAye1Vânia Jesus (PSD)

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).