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Assembleia da República

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

2026-02-20 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPAbstain—CDS-PP
CHAbstain—CH
ILNo—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAye—PCP
PSAye—PS
PSDAbstain—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).