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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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DateDivisionResultAye–No
2026-01-30Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusãorejected0–0
2026-01-30Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperaçãorejected0–0
2026-01-30Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)passed0–0
2026-01-30Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeirospassed0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 diaspassed0–0
2026-01-30Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadaspassed0–0
2026-01-30Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembropassed0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionaispassed0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadaspassed0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privadopassed0–0
2026-01-30Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadasrejected0–0
2026-01-30Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.rejected0–0
2026-01-30Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNSrejected0–0
2026-01-30Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidosrejected0–0
2026-01-30Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionaispassed0–0
2026-01-30Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembropassed0–0
2026-01-30Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalizaçãopassed0–0
2026-01-30Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritaispassed0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembropassed0–0
2026-01-30Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humanopassed0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciaisrejected0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarcapassed0–0
2026-01-30Recomenda ao Governo que condene a intervenção militar dos EUA na Venezuelarejected0–0
2026-01-23Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidadepassed0–0
2026-01-23Recomenda ao Governo a criação de condições para a salvaguarda e diversificação do financiamento no âmbito da recuperação de edifícios estratégicos e/ou classificados património mundial para o projeto Évora Capital Europeia da Cultura 2027rejected0–0
2026-01-23Recomenda ao Governo a inclusão da Associação Évora 2027 na lista oficial das entidades culturais elegíveis para investimento por ARIrejected0–0
2026-01-23Recomenda a Melhoria da Saúde Auditiva e do Acesso a Tecnologias de Apoiopassed0–0
2026-01-23Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensõespassed0–0
2026-01-23Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famíliaspassed0–0
2026-01-23Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafadopassed0–0
2026-01-23Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)rejected0–0
2026-01-23Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexosrejected0–0
2026-01-23Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atualpassed0–0
2026-01-23Alargamento da Licença Parental Inicialpassed0–0
2026-01-23Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociaisrejected0–0
2026-01-23Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimentopassed0–0
2026-01-23Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)rejected0–0
2026-01-09Valorização da carreira docente e profissionalização em serviçopassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professorespassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agostopassed0–0
2026-01-09Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professorespassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a correção de injustiças na Carreira Docentepassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docentepassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolaspassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequadospassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciênciapassed0–0
2026-01-09Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médiopassed0–0
2026-01-09Aprova o Estatuto da Pessoa Idosapassed0–0
2026-01-09Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagenspassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violênciarejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na Chinarejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestradorejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no Ensino Superiorrejected0–0
2026-01-09Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclosrejected0–0
2026-01-09Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomadorejected0–0
2026-01-09Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agostorejected0–0
2026-01-09Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Públicorejected0–0
2026-01-09Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)rejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicionalrejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do municípiorejected0–0
2026-01-09Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeirorejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”passed0–0
2026-01-09Pela reintegração do Internato Médico como categoria de ingresso na Carreira Médicapassed0–0
2026-01-09Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-01-09Integração do Internato Médico na Carreira Médica no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-01-09Pela reintegração do Internato Médico na Carreira Médicapassed0–0
2026-01-09Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-01-09Integra o Internato Médico na Carreira Médicarejected0–0
2026-01-09Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médicarejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessívelrejected0–0
2026-01-09Pela Criação do Código da Edificaçãorejected0–0
2026-01-09Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitaçãorejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitaçãorejected0–0
2026-01-09Reforma para a construção e aumento de oferta de habitaçãorejected0–0
2026-01-09Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticasrejected0–0
2026-01-09Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacionalrejected0–0
2026-01-09Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €rejected0–0
2026-01-09Estabelece a redução do IVA na construção de habitaçãorejected0–0
2026-01-09Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbanapassed0–0
2026-01-09Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousospassed0–0
2026-01-09Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousospassed0–0
2026-01-09Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousospassed0–0
2026-01-09Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembrorejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembropassed0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembrorejected0–0
2026-01-09Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditospassed0–0
2026-01-09Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abrilrejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostosrejected0–0
2026-01-09Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionaisrejected0–0
2026-01-09Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da Chinarejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)rejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwanrejected0–0
2026-01-09Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwanrejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwanrejected0–0
2026-01-09Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwanrejected0–0
2026-01-09Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futurasrejected0–0
2026-01-09Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiçarejected0–0
2026-01-09Aprova o Estatuto Jurídico do Apátridapassed0–0
2026-01-09Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátridapassed0–0
2026-01-09Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátridapassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).