| 2026-01-09 | Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto | passed | 0–0 |
| 2026-01-09 | Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Aprova as Grandes Opções para 2025-2029 | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas) | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026 | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na Saúde | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’ | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiro | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sado | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Pela Inclusão da Travessia Fluvial Setúbal–Tróia no Sistema Tarifário do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025 | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024” | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural | passed | 0–0 |
| 2025-12-19 | Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno | rejected | 0–0 |
| 2025-12-19 | Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva | passed | 0–0 |
| 2025-12-18 | Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro) | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior | passed | 0–0 |
| 2025-12-18 | Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior | passed | 0–0 |
| 2025-12-18 | Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade | passed | 0–0 |
| 2025-12-18 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto | rejected | 0–0 |
| 2025-12-18 | Aprova a Lei da Vida Independente | rejected | 0–0 |
| 2025-12-12 | Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”) | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Recomenda ao Governo a salvaguarda do património imaterial do concelho da Guarda, com destaque especial ao Cobertor de Papa | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio | rejected | 0–0 |
| 2025-12-12 | Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência | rejected | 0–0 |
| 2025-12-12 | Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional | rejected | 0–0 |
| 2025-12-12 | Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio | rejected | 0–0 |
| 2025-12-12 | Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio | passed | 0–0 |
| 2025-12-12 | Aumento do Salário Mínimo Nacional | rejected | 0–0 |
| 2025-12-12 | Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026 | rejected | 0–0 |
| 2025-12-12 | Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens | passed | 0–0 |