Portugal
Assembleia da República
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Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público
2025-12-19 · rejected · source record
Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.
Ayes
—
Noes
—
Position breakdown not loaded for this division.
The source record does not currently provide a usable member or group breakdown.
Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).