Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

100 records · page 15
DateDivisionResultAye–No
2025-09-26Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência domésticarejected0–0
2025-09-26Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagenspassed0–0
2025-09-26Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomaspassed0–0
2025-09-26Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeiçãorejected0–0
2025-09-26Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026rejected0–0
2025-09-26Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeiçãorejected0–0
2025-09-26Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalhorejected0–0
2025-09-26Cria o subsídio de alimentação no setor privadorejected0–0
2025-09-26Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalhorejected0–0
2025-09-26Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interiorpassed0–0
2025-09-26Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)rejected0–0
2025-09-26Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)rejected0–0
2025-09-26Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. Prejected0–0
2025-09-26Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomasrejected0–0
2025-09-26Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúderejected0–0
2025-09-26Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substânciarejected0–0
2025-09-26Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas onlinerejected0–0
2025-09-26Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreasrejected0–0
2025-09-26Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidaderejected0–0
2025-09-26Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitaçãorejected0–0
2025-09-26Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agostorejected0–0
2025-09-26Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiênciarejected0–0
2025-09-26Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiênciarejected0–0
2025-09-25Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristasrejected0–0
2025-09-25Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndiospassed0–0
2025-09-25Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeirospassed0–0
2025-09-25Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reformarejected0–0
2025-09-25Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeirospassed0–0
2025-09-25Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penalrejected0–0
2025-09-25Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)rejected0–0
2025-09-25Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviçorejected0–0
2025-09-25Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntáriosrejected0–0
2025-09-25Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndiosrejected0–0
2025-09-25Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reformarejected0–0
2025-09-25Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestaisrejected0–0
2025-09-25Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestaisrejected0–0
2025-09-19Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»passed0–0
2025-09-19Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)passed0–0
2025-09-19Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»passed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associadarejected0–0
2025-09-19Reintegração da Pousada de Elvas na Rede Nacionalpassed0–0
2025-09-19Alteração do regime de mobilidade por doençarejected0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidaderejected0–0
2025-09-19Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Portopassed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Portopassed0–0
2025-09-19Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacionalpassed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativospassed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativospassed0–0
2025-09-19Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extremarejected0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douropassed0–0
2025-09-19Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SArejected0–0
2025-09-19Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”rejected0–0
2025-09-19Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energéticapassed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”passed0–0
2025-09-19Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares”rejected0–0
2025-09-19Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2025-09-19Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidezpassed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidadepassed0–0
2025-09-19Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimentorejected0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direitopassed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”rejected0–0
2025-09-19Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Controlrejected0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”rejected0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’rejected0–0
2025-09-19Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»passed0–0
2025-09-19Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»passed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctonesrejected0–0
2025-09-19Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestaispassed0–0
2025-09-19Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestaspassed0–0
2025-09-19Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Ruraispassed0–0
2025-09-19Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápidorejected0–0
2025-09-19Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptizaçãorejected0–0
2025-09-19Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndiospassed0–0
2025-09-19Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linhapassed0–0
2025-09-19Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntáriospassed0–0
2025-09-19Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na Uniãopassed0–0
2025-09-19Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junhopassed0–0
2025-09-19Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junhopassed0–0
2025-09-19Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junhopassed0–0
2025-09-19Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogorejected0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade ruralpassed0–0
2025-09-19Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)passed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animaispassed0–0
2025-09-19Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionaispassed0–0
2025-09-19Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)passed0–0
2025-09-19Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geraçãopassed0–0
2025-09-19Aprova o regime jurídico da cibersegurançarejected0–0
2025-09-19Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para tráspassed0–0
2025-09-19Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execuçãopassed0–0
2025-09-19Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionaispassed0–0
2025-09-19Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julhopassed0–0
2025-09-19Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibradarejected0–0
2025-09-19Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivasrejected0–0
2025-09-19Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadualrejected0–0
2025-09-19Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRCrejected0–0
2025-09-19Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRCrejected0–0
2025-09-19Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRCpassed0–0
2025-09-17Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)passed0–0
2025-09-17Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IPpassed0–0
2025-09-17Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025passed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).