| 2025-12-12 | Aprova as Grandes Opções para 2025-2029 | passed | 0–0 |
| 2025-12-11 | Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP | rejected | 0–0 |
| 2025-12-11 | Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho | rejected | 0–0 |
| 2025-12-11 | Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado | rejected | 0–0 |
| 2025-12-11 | Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos | rejected | 0–0 |
| 2025-12-11 | Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) | rejected | 0–0 |
| 2025-12-11 | Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho | rejected | 0–0 |
| 2025-12-11 | Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) | rejected | 0–0 |
| 2025-12-10 | Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior
(3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado
(26.ª alteração ao Código do Trabalho) | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Por uma justa progressão na Administração Pública | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Compromisso pela reprivatização da TAP | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Reforço do Benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Pela autonomia estratégica da Europa na defesa e segurança face a ameaças externas | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais | rejected | 0–0 |
| 2025-12-05 | Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025 | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro | passed | 0–0 |
| 2025-12-05 | Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior | passed | 0–0 |
| 2025-11-27 | Orçamento do Estado para 2026 | passed | 0–0 |
| 2025-11-21 | Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-11-21 | Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-11-21 | Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO) | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda a valorização da profissão de bombeiro | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Valorização da carreira de Bombeiro Sapador | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro) | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores | rejected | 0–0 |
| 2025-10-28 | Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho | passed | 0–0 |
| 2025-10-28 | Orçamento do Estado para 2026 | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023 | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto) | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Reconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos» | rejected | 0–0 |