Portugal
Assembleia da República
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Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
2025-10-17 · passed · source record
Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.
Ayes
—
Noes
—
Position breakdown not loaded for this division.
The source record does not currently provide a usable member or group breakdown.
Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).