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Assembleia da República

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Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

2025-12-11 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BENo—BE
CDS-PPAbstain—CDS-PP
CHAbstain—CH
ILAye—IL
JPPAbstain—JPP
LNo—L
PANAbstain—PAN
PCPNo—PCP
PSNo—PS
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).