Portugal
Assembleia da República
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Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
2025-10-28 · passed · source record
Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.
Ayes
—
Noes
—
Position breakdown not loaded for this division.
The source record does not currently provide a usable member or group breakdown.
Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).