| 2025-10-17 | Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734 | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do
Código Penal e do Código Civil | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos | rejected | 0–0 |
| 2025-10-17 | Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Deslocação do Presidente da República ao Mónaco | passed | 0–0 |
| 2025-10-17 | Deslocação do Presidente da República ao Egito | passed | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas | passed | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente | passed | 0–0 |
| 2025-10-16 | Garante justiça e formação nos estágios do Mestrado em Ensino | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Autonomiza a carreira especial dos Inspetores da Educação | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril) | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores | passed | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto | passed | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados | passed | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência | passed | 0–0 |
| 2025-10-16 | Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação | rejected | 0–0 |
| 2025-10-16 | Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025 | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023 | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024 | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024 | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025 | rejected | 0–0 |
| 2025-09-30 | Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal | rejected | 0–0 |
| 2025-09-30 | Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025 | rejected | 0–0 |
| 2025-09-30 | Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros | passed | 0–0 |
| 2025-09-30 | Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares” | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a constituição de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma estudada e verificada, “Quanto Custa Viver nas Ilhas” | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro) | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026 | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Cria o subsídio de alimentação no setor privado | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior | passed | 0–0 |
| 2025-09-26 | Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro) | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas | rejected | 0–0 |