| 2025-09-26 | Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência | rejected | 0–0 |
| 2025-09-26 | Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios | passed | 0–0 |
| 2025-09-25 | Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros | passed | 0–0 |
| 2025-09-25 | Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros | passed | 0–0 |
| 2025-09-25 | Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril) | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais | rejected | 0–0 |
| 2025-09-25 | Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde» | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Reintegração da Pousada de Elvas na Rede Nacional | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Alteração do regime de mobilidade por doença | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.” | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares” | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares” | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control” | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law” | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’ | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto) | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Aprova o regime jurídico da cibersegurança | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-09-19 | Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC | rejected | 0–0 |
| 2025-09-19 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC | passed | 0–0 |
| 2025-09-17 | Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-09-17 | Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP | passed | 0–0 |
| 2025-09-17 | Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025 | passed | 0–0 |
| 2025-09-10 | Deslocação do Presidente da República à Alemanha | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | passed | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | rejected | 0–0 |
| 2025-07-16 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | rejected | 0–0 |