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Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

2025-09-25 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BENo—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHNo—CH
ILNo—IL
JPPAbstain—JPP
LNo—L
PANAye—PAN
PCPAbstain—PCP
PSNo—PS
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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