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Portugal

Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

100 records · page 18
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2025-07-16Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularesrejected0–0
2025-07-16Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularespassed0–0
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2025-07-16Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularespassed0–0
2025-07-16Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularespassed0–0
2025-07-16Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularesrejected0–0
2025-07-16Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditospassed0–0
2025-07-16Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditospassed0–0
2025-07-16Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditospassed0–0
2025-07-16Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Públicapassed0–0
2025-07-16Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Públicapassed0–0
2025-07-16Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Públicapassed0–0
2025-07-16Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Públicapassed0–0
2025-07-16Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julhopassed0–0
2025-07-16Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julhopassed0–0
2025-07-16Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julhopassed0–0
2025-07-16Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalpassed0–0
2025-07-16Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalpassed0–0
2025-07-16Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalpassed0–0
2025-07-16Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularespassed0–0
2025-07-16Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovávelpassed0–0
2025-07-16Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionaisrejected0–0
2025-07-16Proteção de aforradores e investidores não qualificadosrejected0–0
2025-07-16Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeirosrejected0–0
2025-07-16Garantir o funcionamento regular e permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafõespassed0–0
2025-07-16Recomenda ao Governo que garanta o funcionamento da Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão Lafões de forma permanentepassed0–0
2025-07-16Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2025-07-16Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafõespassed0–0
2025-07-16Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Inglesesrejected0–0
2025-07-16Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»rejected0–0
2025-07-16Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegidarejected0–0
2025-07-16Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e naturalrejected0–0
2025-07-11Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciáriopassed0–0
2025-07-11Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciáriorejected0–0
2025-07-11Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciáriorejected0–0
2025-07-11Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeirarejected0–0
2025-07-11Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesapassed0–0
2025-07-11Composição da Comissão Permanente da XVII Legislaturapassed0–0
2025-07-11Composição da Comissão Permanente da XVII Legislaturarejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animaispassed0–0
2025-07-11Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhiarejected0–0
2025-07-11Pela promoção dos direitos na gravidez e no partorejected0–0
2025-07-11Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNSrejected0–0
2025-07-11Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2025-07-11Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétricapassed0–0
2025-07-11Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de marçorejected0–0
2025-07-11Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de marçorejected0–0
2025-07-11Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de marçorejected0–0
2025-07-11Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidadosrejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentidorejected0–0
2025-07-11Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israelrejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestinianopassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializadospassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanosrejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberanopassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestinarejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestinarejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestinarejected0–0
2025-07-11Recomenda a regulação do uso de partituras musicaispassed0–0
2025-07-11Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexosrejected0–0
2025-07-11Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópicopassed0–0
2025-07-11Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Culturapassed0–0
2025-07-11Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)passed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiáriospassed0–0
2025-07-11Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidaderejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidaderejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeirapassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insularesrejected0–0
2025-07-11Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)passed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeirarejected0–0
2025-07-11Consagra o crime de violação como crime públicopassed0–0
2025-07-11Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penalrejected0–0
2025-07-11Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúdepassed0–0
2025-07-11Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penalpassed0–0
2025-07-11Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)passed0–0
2025-07-11Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)passed0–0
2025-07-11Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da Repúblicapassed0–0
2025-07-11Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da Repúblicapassed0–0
2025-07-11Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicospassed0–0
2025-07-11Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de marçopassed0–0
2025-07-11Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da Repúblicapassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitaçãorejected0–0
2025-07-11Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugalpassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitaçãopassed0–0
2025-07-11Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condignarejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitaçãopassed0–0
2025-07-11Baixa a tributação ao arrendamentorejected0–0
2025-07-11Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamentorejected0–0
2025-07-11Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)rejected0–0
2025-07-11Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitaçãopassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícolapassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefíciopassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícolapassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidaspassed0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Dourorejected0–0
2025-07-11Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícolapassed0–0
2025-07-11Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveispassed0–0
2025-07-11Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penalpassed0–0
2025-07-11Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicíliopassed0–0
2025-07-11Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveispassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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