| 2025-07-11 | Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos | passed | 0–0 |
| 2025-07-11 | Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos | passed | 0–0 |
| 2025-07-11 | Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos | passed | 0–0 |
| 2025-07-11 | Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados | rejected | 0–0 |
| 2025-07-11 | Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário | passed | 0–0 |
| 2025-07-11 | Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário | passed | 0–0 |
| 2025-07-11 | Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM | passed | 0–0 |
| 2025-07-10 | Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-07-10 | Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-07-10 | Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-07-09 | Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV) | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Garantia de uma verdadeira Educação Inclusiva na Escola Pública | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Por uma educação inclusiva | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda o reforço da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | A emergência na consolidação de aprendizagens | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Prevê o crime de ecocídio no Código Penal | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Psicomotricista | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela regulamentação da profissão de psicomotricista | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela preservação do património natural da península de Tróia | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da Península de Tróia em equilíbrio com o interesse nacional | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração | passed | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela criação de uma Rede Pública de Lares | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas | rejected | 0–0 |
| 2025-07-04 | Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central do Algarve | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Pela construção do novo Hospital Central do Algarve e do Centro Oncológico do Algarve | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a construção do Novo Hospital Central do Algarve e do Centro Oncológico de Referência do Sul | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do Algarve | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Aprova o estatuto da Carreira Especial Técnico Secretário Clínico | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Valorização dos Farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a medidas de apoio aos doentes com Epidermólise Bolhosa | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios | rejected | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas) | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos | passed | 0–0 |
| 2025-06-27 | Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas | passed | 0–0 |