Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

← All divisions

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

2025-07-11 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPAye—CDS-PP
CHAye—CH
ILAbstain—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAbstain—PCP
PSAbstain—PS
PSAye1111-PS
PSAye1Catarina Louro (PS)
PSAye1Elza Pais (PS)
PSAye1Eva Cruzeiro (PS)
PSAye1José Carlos Barbosa (PS)
PSAye1Margarida Afonso (PS)
PSAye1Miguel Matos (PS)
PSAye1Pedro Nuno Santos (PS)
PSAye1Rui Jorge Santos (PS)
PSAye1Sandra Lopes (PS)
PSAye1Sofia Canha (PS)
PSAye1Sofia Pereira (PS)
PSDAye—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal · Portugal · OurElected Europe