Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

← All divisions

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica

2025-09-26 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPAye—CDS-PP
CHAye—CH
ILAbstain—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAbstain—PCP
PSAbstain—PS
PSDAye—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica · Portugal · OurElected Europe