Portugal
Assembleia da República
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Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
2026-01-09 · rejected · source record
Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.
Ayes
—
Noes
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Position breakdown not loaded for this division.
The source record does not currently provide a usable member or group breakdown.
Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).