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Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

2026-01-30 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BENo—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHAye—CH
ILNo—IL
JPPAye—JPP
LNo—L
PANAye—PAN
PCPNo—PCP
PSNo—PS
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).