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Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

2026-02-20 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAbstain—BE
CDS-PPAye—CDS-PP
CHAye—CH
ILAbstain—IL
JPPAbstain—JPP
LAbstain—L
PANAbstain—PAN
PCPAbstain—PCP
PSAbstain—PS
PSDAye—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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