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Assembleia da República

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Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

2026-02-20 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPAbstain—CDS-PP
CHAbstain—CH
ILNo—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAye—PCP
PSAye—PS
PSDAbstain—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).