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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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DateDivisionResultAye–No
2026-04-17Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentespassed0–0
2026-04-17Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorialrejected0–0
2026-04-17Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)rejected0–0
2026-04-17Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativasrejected0–0
2026-04-17Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugalrejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogsrejected0–0
2026-04-17Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesarejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação públicapassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogspassed0–0
2026-04-17Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de Agente Único de Transportes Coletivosrejected0–0
2026-04-17Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivorejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequadapassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a reposição da carreira de Agente Único de transportes coletivosrejected0–0
2026-04-17Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivosrejected0–0
2026-04-17Cria o suplemento de agente único de transporte coletivospassed0–0
2026-04-17Criação da carreira especial de médico dentista no SNSrejected0–0
2026-04-17Cria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuelapassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no paíspassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticospassed0–0
2026-04-17Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-04-17Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-04-17Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do Direito Internacionalrejected0–0
2026-04-17Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locaisrejected0–0
2026-04-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Globalpassed0–0
2026-04-17Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Globalpassed0–0
2026-04-17Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicaspassed0–0
2026-04-17Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuelapassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuelapassed0–0
2026-04-17Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos na Venezuelapassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuelapassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residentepassed0–0
2026-04-17Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitoraispassed0–0
2026-04-17Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõespassed0–0
2026-04-10Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiõespassed0–0
2026-04-10Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiõespassed0–0
2026-04-10Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiõesrejected0–0
2026-04-10Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiõespassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegrepassed0–0
2026-04-10Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”rejected0–0
2026-04-10Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiõesrejected0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturaispassed0–0
2026-04-10Pela promoção estruturada da dádiva voluntária e regular de sanguepassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, com intervenção urgente e prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvaspassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos ex‑trabalhadores das Minas da Urgeiriça e seus familiarespassed0–0
2026-04-10Pela mitigação do aumento dos preços dos bens alimentares e pelo reforço do apoio às famílias e da resiliência do sistema alimentarrejected0–0
2026-04-10Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovenspassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboapassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificadarejected0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRRrejected0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestadespassed0–0
2026-04-10Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famíliasrejected0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidaderejected0–0
2026-04-10Reforça as respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARESpassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadorespassed0–0
2026-04-10Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuitarejected0–0
2026-04-10Inclusão das creches no sistema educativorejected0–0
2026-04-10Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das crechesrejected0–0
2026-04-10Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolarrejected0–0
2026-04-10Criação de uma rede pública de crechesrejected0–0
2026-04-10Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveispassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Orienterejected0–0
2026-04-10Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciaisrejected0–0
2026-04-10Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gásrejected0–0
2026-04-10Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentarrejected0–0
2026-04-10A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentarrejected0–0
2026-04-10Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédiarejected0–0
2026-04-10Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abrilrejected0–0
2026-04-10Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciaisrejected0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentosrejected0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveisrejected0–0
2026-04-10Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populaçõesrejected0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setorpassed0–0
2026-04-10Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatóriopassed0–0
2026-04-10Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadoresrejected0–0
2026-04-10Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfacespassed0–0
2026-04-10Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídicorejected0–0
2026-04-10Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidaderejected0–0
2026-04-10Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovensrejected0–0
2026-04-10Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agostorejected0–0
2026-04-10Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostopassed0–0
2026-04-10Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criançarejected0–0
2026-04-10Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidaderejected0–0
2026-04-10Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostorejected0–0
2026-04-10Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalhopassed0–0
2026-04-10Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionáriosrejected0–0
2026-04-10Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025passed0–0
2026-04-10Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024passed0–0
2026-04-10Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Globalpassed0–0
2026-04-10Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeirosrejected0–0
2026-04-10Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicaspassed0–0
2026-04-10Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026passed0–0
2026-04-09Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiõespassed0–0
2026-04-01Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidadepassed0–0
2026-04-01Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidadepassed0–0
2026-04-01Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelanopassed0–0
2026-04-01Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentespassed0–0
2026-04-01Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentespassed0–0
2026-04-01Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no paíspassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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