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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-03-13Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)rejected0–0
2026-03-13Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicosrejected0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitaçãorejected0–0
2026-03-13Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026rejected0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacionalrejected0–0
2026-03-13Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentosrejected0–0
2026-03-13Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civilrejected0–0
2026-03-13Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacionalrejected0–0
2026-03-13Revogação do congelamento de rendasrejected0–0
2026-03-13Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacionalrejected0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorialrejected0–0
2026-03-13Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeusrejected0–0
2026-03-13Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitáriarejected0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)passed0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorialrejected0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacionalrejected0–0
2026-03-13Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusivarejected0–0
2026-03-13Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovávelpassed0–0
2026-03-13Por uma gestão pública, democrática e sustentável do Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-03-13Pela despolitização das nomeações para os Conselhos de Administração dos Hospitais EPE e das ULSpassed0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúderejected0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidorejected0–0
2026-03-13Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-03-13Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXIpassed0–0
2026-03-13Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”rejected0–0
2026-03-13Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Socialrejected0–0
2026-03-13Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”rejected0–0
2026-03-13Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeiarejected0–0
2026-03-13Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setoresrejected0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbanarejected0–0
2026-03-13Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agostorejected0–0
2026-03-13Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)passed0–0
2026-03-13Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)rejected0–0
2026-03-13Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónicapassed0–0
2026-03-13Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)passed0–0
2026-03-06Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”rejected0–0
2026-03-06Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboarejected0–0
2026-03-06Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboarejected0–0
2026-03-06Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energéticapassed0–0
2026-03-06Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”passed0–0
2026-03-06Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimentopassed0–0
2026-03-06Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseupassed0–0
2026-03-06Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026passed0–0
2026-03-06Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitaçõesrejected0–0
2026-03-06Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das crechespassed0–0
2026-03-06Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terroristarejected0–0
2026-03-06Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do Direito Internacionalpassed0–0
2026-03-06Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoarejected0–0
2026-03-06Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Socialrejected0–0
2026-03-06Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoapassed0–0
2026-03-06Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Localpassed0–0
2026-03-06Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarvepassed0–0
2026-03-06Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoapassed0–0
2026-03-06Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembropassed0–0
2026-03-06Desenvolvimento do regime fiscal do mecenatopassed0–0
2026-03-06Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhorejected0–0
2026-03-06Aprova o Estatuto do Mecenato Culturalpassed0–0
2026-03-06Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscaispassed0–0
2026-03-06Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023passed0–0
2026-02-27Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeirospassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 diaspassed0–0
2026-02-27Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúdepassed0–0
2026-02-27Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"rejected0–0
2026-02-27Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)passed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofepassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristinrejected0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estadopassed0–0
2026-02-27Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Floresrejected0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe, assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animaispassed0–0
2026-02-27Pela promoção estruturada da dádiva voluntária e regular de sanguepassed0–0
2026-02-27Promoção da dádiva de sangue e reforço da capacidade do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.rejected0–0
2026-02-27Pela dignidade da dádiva de sangue e pela segurança do Serviço Nacional de Saúderejected0–0
2026-02-27Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sanguerejected0–0
2026-02-27Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalhorejected0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de fidelização de dadores jovens para a revitalização das reservas de sanguerejected0–0
2026-02-27Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuiçãorejected0–0
2026-02-27Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricosrejected0–0
2026-02-27Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vidapassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo a valorização dos Cuidados Paliativos Comunitáriospassed0–0
2026-02-27Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativospassed0–0
2026-02-27Reforço dos cuidados paliativos pediátricos no Serviço Nacional Saúdepassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúdepassed0–0
2026-02-27Pelo reforço dos Cuidados Paliativos Pediátricospassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricospassed0–0
2026-02-27Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativosrejected0–0
2026-02-27Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de marçopassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativapassed0–0
2026-02-27Recomenda o reforço da rede de cuidados paliativos pediátricospassed0–0
2026-02-27Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisionalrejected0–0
2026-02-27Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítimarejected0–0
2026-02-27Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)rejected0–0
2026-02-27Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)rejected0–0
2026-02-27Recomenda ao governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestadespassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crisesrejected0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremospassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergênciapassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticaspassed0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio pública como referência para comunicação em situações de catástroferejected0–0
2026-02-27Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergênciarejected0–0
2026-02-27Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãosrejected0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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