Portugal

Name: Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Creator: Assembleia da República

Assembleia da República

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Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

2026-04-17 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes

—

Noes

—

Group	Recorded outcome	Published count	Source label
BE	Aye	—	BE
CDS-PP	Aye	—	CDS-PP
CH	Aye	—	CH
IL	Abstain	—	IL
JPP	Aye	—	JPP
L	Aye	—	L
PAN	Aye	—	PAN
PCP	Aye	—	PCP
PS	Abstain	—	PS
PSD	Aye	—	PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).