Portugal

Name: Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Creator: Assembleia da República

Assembleia da República

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Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

2026-04-09 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes

—

Noes

—

Group	Recorded outcome	Published count	Source label
BE	Aye	—	BE
CDS-PP	Aye	—	CDS-PP
CH	Aye	—	CH
IL	Aye	—	IL
JPP	Aye	—	JPP
L	Aye	—	L
PAN	Aye	—	PAN
PCP	Abstain	—	PCP
PS	Aye	—	PS
PSD	Aye	—	PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).