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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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2026-04-10Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criançarejected0–0
2026-04-10Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidaderejected0–0
2026-04-10Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostorejected0–0
2026-04-10Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalhopassed0–0
2026-04-10Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionáriosrejected0–0
2026-04-10Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025passed0–0
2026-04-10Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024passed0–0
2026-04-10Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Globalpassed0–0
2026-04-10Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeirosrejected0–0
2026-04-10Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicaspassed0–0
2026-04-10Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026passed0–0
2026-04-09Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiõespassed0–0
2026-04-01Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidadepassed0–0
2026-04-01Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidadepassed0–0
2026-04-01Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelanopassed0–0
2026-04-01Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentespassed0–0
2026-04-01Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentespassed0–0
2026-04-01Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no paíspassed0–0
2026-03-26Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)rejected0–0
2026-03-26Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagenspassed0–0
2026-03-26Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadoresrejected0–0
2026-03-26Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismorejected0–0
2026-03-26Recomenda o reforço da oferta de vagas gratuitas para a primeira infância e a fiscalização dos serviços de Creche e Amapassed0–0
2026-03-26Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremospassed0–0
2026-03-26Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugalpassed0–0
2026-03-26Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026passed0–0
2026-03-26Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de marçopassed0–0
2026-03-26Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amadorpassed0–0
2026-03-26Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de marçopassed0–0
2026-03-26Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comumpassed0–0
2026-03-26Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitaçõespassed0–0
2026-03-26Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Socialrejected0–0
2026-03-20Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementaçãorejected0–0
2026-03-20Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestalpassed0–0
2026-03-20Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestalpassed0–0
2026-03-20Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestalpassed0–0
2026-03-20Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliáriospassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridaspassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticaspassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela Depressão Kristinpassed0–0
2026-03-20Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugalpassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remuneraçõesrejected0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupadospassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICErejected0–0
2026-03-20Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremosrejected0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento e apoio às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica e aos seus cuidadoresrejected0–0
2026-03-20Recomenda medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA)passed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotróficapassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotróficapassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)passed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturaispassed0–0
2026-03-20Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndiosrejected0–0
2026-03-20Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacionalrejected0–0
2026-03-20Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestadesrejected0–0
2026-03-20Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostorejected0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superiorpassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantilpassed0–0
2026-03-20Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)rejected0–0
2026-03-20Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superiorrejected0–0
2026-03-20Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superiorrejected0–0
2026-03-20Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superiorrejected0–0
2026-03-20Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomasrejected0–0
2026-03-20Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junhorejected0–0
2026-03-20Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolarrejected0–0
2026-03-20Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o partopassed0–0
2026-03-20Elevação de Vila de Punhe à categoria de vilapassed0–0
2026-03-20Elevação de Vila de Punhe à categoria de vilapassed0–0
2026-03-20Elevação de Vila de Punhe à categoria de vilapassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do Direito Internacionalrejected0–0
2026-03-20Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelanopassed0–0
2026-03-20Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuelarejected0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentespassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelanorejected0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentespassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no paíspassed0–0
2026-03-20Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementaçãorejected0–0
2026-03-20Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civilpassed0–0
2026-03-20Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anospassed0–0
2026-03-20Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humanapassed0–0
2026-03-20Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelasrejected0–0
2026-03-20Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e socialrejected0–0
2026-03-20Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junhorejected0–0
2026-03-20Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomasrejected0–0
2026-03-20Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscalrejected0–0
2026-03-20Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminalrejected0–0
2026-03-20Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminalpassed0–0
2026-03-20Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoaispassed0–0
2026-03-20Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)rejected0–0
2026-03-19Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”rejected0–0
2026-03-19Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminalrejected0–0
2026-03-19Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)passed0–0
2026-03-19Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)passed0–0
2026-03-13Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter públicopassed0–0
2026-03-13Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentespassed0–0
2026-03-13Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditospassed0–0
2026-03-13Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereirorejected0–0
2026-03-13Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológicarejected0–0
2026-03-13Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vidarejected0–0
2026-03-13Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereirorejected0–0
2026-03-13Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereirorejected0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).