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Assembleia da República

Voting records — Assembleia da República

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DateDivisionResultAye–No
2026-05-08Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atualrejected0–0
2026-05-08Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadaspassed0–0
2026-05-08Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logísticapassed0–0
2026-05-08Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)passed0–0
2026-05-08Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agostopassed0–0
2026-05-08Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctonespassed0–0
2026-05-08Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreiopassed0–0
2026-05-08Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctonespassed0–0
2026-05-08Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctonespassed0–0
2026-05-08Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembropassed0–0
2026-05-08Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembrorejected0–0
2026-05-08Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»rejected0–0
2026-05-08Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidaderejected0–0
2026-05-08Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacionalpassed0–0
2026-05-08Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaispassed0–0
2026-05-08Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023passed0–0
2026-05-08Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionaispassed0–0
2026-05-08Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislaturapassed0–0
2026-04-30Recomenda ao Governo que reconheça os profissionais da Força Especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápidorejected0–0
2026-04-30Recomenda ao Governo que promova a contratação de Médicos-Veterinários Municipaispassed0–0
2026-04-30Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiropassed0–0
2026-04-30Recomenda ao Governo a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuáriasrejected0–0
2026-04-30Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidaderejected0–0
2026-04-30Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidaderejected0–0
2026-04-30Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitaisrejected0–0
2026-04-30Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping socialrejected0–0
2026-04-30Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privadarejected0–0
2026-04-30Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maiorejected0–0
2026-04-30Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letaisrejected0–0
2026-04-30Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairropassed0–0
2026-04-30Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairropassed0–0
2026-04-30Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025passed0–0
2026-04-30Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024passed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticospassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no paíspassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuelapassed0–0
2026-04-24Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuelapassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuelapassed0–0
2026-04-24Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos na Venezuelapassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuelapassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residentepassed0–0
2026-04-24Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azarrejected0–0
2026-04-24Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembropassed0–0
2026-04-24Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveispassed0–0
2026-04-24Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveispassed0–0
2026-04-24Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveispassed0–0
2026-04-24Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civilpassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãosrejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãospassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalizaçãopassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRRpassed0–0
2026-04-24Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróiapassed0–0
2026-04-24Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no Plano “Floresta 2050 – Futuro + Verde”rejected0–0
2026-04-24Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestaispassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergênciapassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofespassed0–0
2026-04-24Pela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentinapassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticosrejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores senioresrejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto frescorejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do INFARMED relativa à terapia fágicapassed0–0
2026-04-24Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticosrejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMEDpassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágicapassed0–0
2026-04-24Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagemrejected0–0
2026-04-24Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de Saúderejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028rejected0–0
2026-04-24Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)rejected0–0
2026-04-24Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismorejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territóriosrejected0–0
2026-04-24Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento localrejected0–0
2026-04-24Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)rejected0–0
2026-04-24Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiênciarejected0–0
2026-04-24Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVIrejected0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço e revisão do modelo de apoio à vida independente, garantindo a sua efetiva concretizaçãorejected0–0
2026-04-24Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiênciapassed0–0
2026-04-24Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuitarejected0–0
2026-04-24Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidapassed0–0
2026-04-24Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicospassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalhopassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicaspassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicospassed0–0
2026-04-24Salvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancropassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmãopassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancropassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicospassed0–0
2026-04-24Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicaspassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitoraisrejected0–0
2026-04-17Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulaçãopassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”passed0–0
2026-04-17Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter públicopassed0–0
2026-04-17Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter públicopassed0–0
2026-04-17Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter públicopassed0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que defenda junto da União Europeia e da Organização das Nações Unidas a classificação do movimento Antifa como organização terroristarejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que, em resposta à repressão violenta dos protestos pró-democracia em curso no Irão, declare como persona non grata e proceda à expulsão de solo nacional do Embaixador da República Islâmica do Irão, Sr. Majid Tafreshirejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que solicite junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos portugueses envolvidos no “Caso Epstein”rejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Portorejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo a implementação de medidas no setor da apanha da amêijoa japonesarejected0–0
2026-04-17Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhospassed0–0
2026-04-17Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescriçãopassed0–0

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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