Portugal

Name: Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Creator: Assembleia da República

Assembleia da República

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Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

2026-05-08 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes

—

Noes

—

Position breakdown not loaded for this division.

The source record does not currently provide a usable member or group breakdown.

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).