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Assembleia da República

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Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

2026-04-10 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BENo—BE
CDS-PPAye—CDS-PP
CHNo—CH
ILAye—IL
JPPNo—JPP
LNo—L
PANNo—PAN
PCPAbstain—PCP
PSNo—PS
PSDNo33-PSD
PSDNo1Francisco Pimentel (PSD)
PSDNo1Nuna Menezes (PSD)
PSDNo1Paulo Moniz (PSD)
PSDAye—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).