Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

← All divisions

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

2026-07-17 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
Noes
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BENoBE
CDS-PPAyeCDS-PP
CHAyeCH
ILNoIL
JPPAyeJPP
LNoL
PCPNoPCP
PSNoPS
PSDAyePSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).