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Assembleia da República

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Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas

2026-07-17 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
Noes
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAyeBE
CDS-PPAyeCDS-PP
CHAbstainCH
ILAyeIL
JPPAyeJPP
LAyeL
PANAyePAN
PCPAyePCP
PSAyePS
PSDAyePSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).