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Assembleia da República

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Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

2026-07-17 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BENo—BE
CDS-PPAye—CDS-PP
CHAbstain—CH
ILAye—IL
JPPAye—JPP
LNo—L
PANAye—PAN
PCPNo—PCP
PSAye—PS
PSDAye—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).