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Assembleia da República

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Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

2026-07-03 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHAye—CH
ILAbstain—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAye—PCP
PSAye—PS
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).