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Assembleia da República

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Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

2026-07-03 · passed · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
Noes
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAyeBE
CDS-PPNoCDS-PP
CHAyeCH
ILAbstainIL
JPPAyeJPP
LAyeL
PANAyePAN
PCPAyePCP
PSAyePS
PSDNoPSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).