Our ElectedEurope

Portugal

Assembleia da República

← All divisions

Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

2026-05-22 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAye—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHNo—CH
ILNo—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAbstain—PCP
PSAbstain11-PS
PSAbstain1Pedro Delgado Alves (PS)
PSNo—PS
PSAye22-PS
PSAye1Miguel Matos (PS)
PSAye1Sofia Pereira (PS)
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).