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Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

2026-03-13 · rejected · source record

Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.

Ayes
—
Noes
—
GroupRecorded outcomePublished countSource label
BEAbstain—BE
CDS-PPNo—CDS-PP
CHAye—CH
ILNo—IL
JPPAye—JPP
LAye—L
PANAye—PAN
PCPAbstain—PCP
PSNo—PS
PSDNo—PSD

Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).

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