Portugal
Assembleia da República
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Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026
2026-03-06 · passed · source record
Group-level record. Assembleia da República publishes this outcome by party or parliamentary group rather than as a complete member roll-call. We show that evidence directly and do not infer how current members voted historically.
Ayes
—
Noes
—
Position breakdown not loaded for this division.
The source record does not currently provide a usable member or group breakdown.
Source: openAR mirror of parlamento.pt Dados Abertos (Assembleia da República).